Direito do Consumidor
Vivemos na sociedade de consumo e para impedir vários tipos de práticas abusivas temos o Código do Consumidor
No entanto devido a falta de informação a respeito do tema muitos consumidores mal sabem que podem estar sendo vitimas dessas práticas abusivas.
O Código do Consumidor traz direitos básicos, e por vezes seu descumprimento geram direito a a indenização ao consumidor.
Como exemplo de alguns direitos básicos:
- Produto com defeito;
- Não se pode exigir valor mínimo para compra com cartão de crédito;
- Planos de Saúde não podem limitar dias de internação em hospital ou em UTI;
- Não se pode cobrar por perda de comanda em estabelecimento;
- Couvert artístico somente pode ser cobrado se houver placa e indicação clara de sua cobrança na entrada do estabelecimento e com valor fixo;
- Não se podem efetuar vendas casadas (obrigar a levar um produto para poder ter o outro);
- Tarifas bancárias indevidas ou em excesso;
- Negativação indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito;
- Cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro em favor do consumidor;
- Extravios de bagagens;
- E muitas outras situações.
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Direito de Família & Sucessões
- Separações e Divórcios;
- Alimentos;
- Inventário e Arrolamento;
Assim como outras nuances desse instituto do direito, sejam elas litigiosas ou consensuais.
Contratos
A Elaboração e análise de minutas de contratos é crucial para a boa execução de negócios jurídicos.